Ementa: ALTERA AS ALÍNEAS DO INCISO I DO §1º DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2010, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DOS SERVIÇOS DE APOIO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE IBATIBA-ES.