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  Lei Ordinária 692/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2013

Anexos

Descrição:

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionaart. 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária778/2015 10/11/2015AlteraDemonstrativos I de Metas Anuais, o Demonstrativo III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
Lei Ordinária734/2014 29/12/2014AlteraDemonstrativos I de Metas Anuais, o Demonstrativo III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas

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