Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 542/2009, QUE DISPOÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2010

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária542/2009 30/06/2009Alteraartigo 4°

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