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  Lei Ordinária 542/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE IBATIBA - ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2009

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BANCOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona§§ 3° e 7° do art. 52

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária602/2010 15/12/2010Alteraartigo 4°

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