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  Lei Ordinária 555/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO REAL DO BEM PÚBLICO PARA FINALIDADES EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2009

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionaartigos 138 e 139

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