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  Lei Ordinária 531/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/02/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária112/1990 11/06/1990Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso VII do art. 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar35/2009 18/05/2009Menciona

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