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  Lei Ordinária 430/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/08/2003

Anexos

Descrição:

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária402/2001 20/12/2001MencionaPlano Plurianual 2002 – 2005
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionaart. 116; art. 117

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária440/2003 17/12/2003Alteraanexo de metas

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