LEI Nº 428, de 18 de julho DE 2003

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 161, DE 15 DE OUTUBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei 161, de 15 de outubro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de uma área de terreno, medindo 45m (quarenta e cinco metros) de frente para Rua Olindo José de Freitas, e, 35m 9trinta e cinco metros) de fundo, confrontando com o Centro de Vivência, área pertencente ao Município, totalizando uma área de 1.575m2 (um mil, quinhentos e setenta e cinco metros quadrados), a qual será desmembrada de área maior de Propriedade Municipal.

 

§ 1º A área desmembrada tem por finalidade a construção do Edifício e demais instalações do Fórum desta Comarca do Município de Ibatiba, criada pela Lei Complementar nº 22, de 28 de julho de 1992.

 

§ 2º O Poder Executivo Municipal promoverá junto ao Cartório dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, bem como no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, a escritura, o registro e as averbações necessárias ao cumprimento desta Lei."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 18 de julho de 2003.

 

Soniter Miranda Saraiva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.

 

ANEXO I

 

Dep. Cota-parte IPI p/ FUNDEF

0,00

0,00

0,00

(39.000,00)

(39.000,00)

ICMS Desoneração

0,00

202.695,84

0,00

0,00

0,00

Dep. ICMS Desoneração p/ FUNDEF

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Recursos do SUS

241.602,84

489.150,54

474.117,50

592.000,00

592.000,00

Transferência Financeira LC nº 87/96

0,00

0,00

240.973,92

250.000,00

250.000,00

Dep. LC 87/96 p/ FUNDEF

0,00

0,00

0,00

(37.500,00)

(37.500,00)

Outras Transferências da União

133.591,55

1.200.089,10

1.473.271,60

2.378.280,00

2.378.280,00

Transferência do Estado

2.494.528,60

3.273.175,17

4.007.922,64

5.356.220,00

5.355.820,00

IPVA

125.133,57

99.307,45

104.322,71

130.000,00

130.000,00

ICMS

2.129.633,34

3.169.323,77

3.451.297,41

4.543.317,65

4.543.317,65

Dep. ICMS p/ FUNDEF

0,00

0,00

0,00

(681.497,65)

(681.497,65)

Outras Tranf. Do Estado

239.761,69

4.543,95

452.302,52

1.364.400,00

1.364.000,00

Transf. Multigovernamentais

1.152.559,08

1.248.045,38

1.516.543,85

1.527.700,00

1.722.120,00

Transferência FUNDEF

1.152.559,08

1.248.045,38

1.516.543,85

1.527.700,00

1.722.120,00

Transferência Convênios

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

25.194,14

40.600,74

171.971,08

121.200,00

121.200,00

Multas e Juros de Mora

2.718,98

4.754,38

51,16

24.000,00

24.000,00

Indenizações e Restituições

7.313,80

35.846,36

171.919,92

36.000,00

36.000,00

Receita da Dívida Ativa

15.161,36

0,00

0,00

61.200,00

61.200,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

702.076,42

255.697,42

511.200,00

407.920,00

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

351.200,00

150.000,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

229.310,00

68.000,00

68.000,00

Outras receitas de capital

0,00

217.950,00

26.387,99

40.000,00

40.000,00

Transferência de Capital

0,00

484.126,42

0,00

52.000,00

149.920,00

Transferência da União

0,00

267.357,83

0,00

52.000,00

149.920,00

Transferência do Estado

0,00

216.768,59

0,00

0,00

0,00