Ementa: AUTORIZA A INCLUSÃO DA RUBRICA PESSOAL CIVIL NA DOTAÇÃO JUDICIÁRIA DA LEI DE DIRETRIZES DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/08/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária298/1998 23/10/1998MencionaLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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