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  Lei Ordinária 317/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A INCLUSÃO DA RUBRICA PESSOAL CIVIL NA DOTAÇÃO JUDICIÁRIA DA LEI DE DIRETRIZES DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/08/1999

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Lei Ordinária298/1998 23/10/1998MencionaLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999

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