LEI Nº 317, de 26 de agosto DE 1999

 

AUTORIZA A INCLUSÃO DA RUBRICA PESSOAL CIVIL NA DOTAÇÃO JUDICIÁRIA DA LEI DE DIRETRIZES DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a incluir na dotação judiciária da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1999, e no Programa Orçamentário, a seguinte rubrica:

 

00302.00000000.000.0.0.0.000.0 - Judiciária

00302.00000000.000.0.0.0.000.0 - Judiciária

00302.01040000.000.0.0.0.000.0 - Ação judiciária

00302.02040132.005.0.0.0.000.0 - Manutenção das Atividades

3.0.0.000.0 - Despesas Correntes

3.1.0.000.0 - Despesas de Custeios

3.1.1.100.0 - Pessoal         R$ 11.250,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 24/05/1999.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 25 de junho de 1999.

 

Leondines Alves Moreno

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.