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  Lei Ordinária 253/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar36/2009 06/10/2009MencionaConselho Municipal de Alimentação Escolar
Lei Ordinária369/2000 18/12/2000Alteraart. 2º
Lei Ordinária369/2000 18/12/2000Inclui§§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 2º

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