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Lei Ordinária 1.135/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: RECEPCIONA A LEI FEDERAL Nº 13.913/2019, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 517, DE 08 DE MAIO DE 2008, REDUZINDO A FAIXA NON AEDIFICANDI CONTÍGUA A FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 22/04/2026

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 10/2026

Nº do Processo: 296

Ano do Processo: 2026

Autoria

Robervânia Aparecida da Silva Faé;

Temas

DELIMITAÇÃO DE ZONA URBANA E OCUPAÇÃO DE SOLO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	517/2008	08/05/2008	Inclui	§ 2º e §3º ao art. 135
Lei Ordinária	517/2008	08/05/2008	Altera	§ 1º do artigo 91; artigo 135; transforma parágrafo único em § 1º do art. 135;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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