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  Lei Ordinária 1.124/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO COMPLETIVO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 62/2025
Nº do Processo:   1194
Ano do Processo:   2025

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