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  Lei Ordinária 1.094/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (SMRSU) NO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/04/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 48/2024
Nº do Processo:   549
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar194/2020 22/12/2020Revogaartigos 222, 223, 224, 225, 226 e Anexo IX
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 75, II

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