Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO RETROATIVO DE AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 286/2023, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 10/2024
Nº do Processo:   71
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar286/2023 21/12/2023Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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