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  Lei Ordinária 1.039/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza pagamento de vale alimentação extra a servidores públicos no mês de dezembro do ano de 2023".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2023


Dados da Proposição   LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 3/2023
Nº do Processo:   1155
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária988/2023 04/01/2023Menciona
Lei Ordinária659/2012 28/09/2012Mencionaartigos 1º, 2º e 4º

Remissão Passiva

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