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  Lei Complementar 289/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O Anexo VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/01/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar40/2010 23/04/2010MencionaAnexo VI
Lei Complementar40/2010 23/04/2010IncluiCargos na Estrutura de Cargos Comissionados do Anexo VI,
Lei Complementar40/2010 23/04/2010AlteraNível do Cargo de Coordenador de Transparência; Quantitativo dos Cargos Comissionados do Anexo VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.059/2024 26/03/2024Menciona

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