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  Lei Complementar 272/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso X do art. 95

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar280/2023 28/08/2023Alteraart. 2º

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