Ementa: ALTERA O § 2º DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2009 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2023

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Lei Complementar38/2009 31/12/2009Altera§ 2º do art. 54

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