LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

 

ALTERA O § 2º DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2009 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 2º do art. 54 da Lei Complementar Municipal nº 38/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 54 .....................................................................................

 

.................................................................................................

 

§ 2º O valor do total das consignações previstas no parágrafo anterior não poderá ultrapassar 35% (trinta e cinco) por cento do valor líquido da remuneração percebida pelo servidor."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte três (28/02/2023).

 

LUCIANO MIRANDA SALGADO

PREFEITO DE IBATIBA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.