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  Lei Complementar 268/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ALÍNEA I DO § 1º DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2023

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Lei Complementar161/2019 08/02/2019Revoga totalmente
Lei Complementar41/2010 23/04/2010Alterainciso I do § 1º do Artigo 8º

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