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  Lei Complementar 267/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 93, DA SEÇÃO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 2009 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IBATIBA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2023

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Lei Complementar38/2009 31/12/2009Revoga§ 3º do art. 93
Lei Complementar38/2009 31/12/2009Inclui§ 4º ao art. 93
Lei Complementar38/2009 31/12/2009Alteraart. 93

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