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  Lei Complementar 245/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - FUNDEB 70 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/2022

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Lei Complementar50/2011 16/06/2011Altera

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