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  Lei Complementar 244/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA HORA ATIVIDADE DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IBATIBA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2010, DE 23 DE ABRIL DE 2010, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 198/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar198/2021 02/02/2021Revoga totalmente
Lei Complementar41/2010 23/04/2010Revogaincisos I e II do artigo 35
Lei Complementar198/2021 02/02/2021Menciona
Lei Complementar41/2010 23/04/2010Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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