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  Lei Complementar 239/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA ESPORTE E LAZER PARA O FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/2022

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Lei Complementar225/2022 25/03/2022MencionaArt. 11
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso X do art. 95

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