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  Lei Complementar 222/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2009 QUE DISPÕE SOBRE HORAS EXTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/2022

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Lei Complementar38/2009 31/12/2009Alteraart. 23

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