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  Lei Complementar 206/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2021

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