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  Lei Complementar 169/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 2º E ANEXOS I, II, III E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2019

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Lei Complementar96/2014 22/12/2014RevogaArt. 3º e o Anexo VI
Lei Complementar96/2014 22/12/2014Mencionaanexos I, II, III e V
Lei Complementar96/2014 22/12/2014Alteracaput do art. 2º

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