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  Lei Ordinária 939/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 560/2009 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 697/2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/07/2021

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Lei Ordinária697/2013 21/10/2013Menciona
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Lei Ordinária560/2009 05/11/2009Alteraart. 4º

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