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  Lei Complementar 313/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº172/2019 - QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES, SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/07/2025


Dados da Proposição   LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 11/2025
Nº do Processo:   833
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar172/2019 22/03/2019Mencionaart. 6º-A
Lei Complementar172/2019 22/03/2019Inclui1 (um) cargo de Procurador Geral
Lei Complementar172/2019 22/03/2019AlteraAnexo III; Anexo V; Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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