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  Lei Complementar 172/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA-ES, SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar54/2011 06/09/2011Mencionaart. 37
Lei Complementar38/2009 31/12/2009Mencionaart. 186, III; art. 82
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigos 23, 31, incisos III e IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar200/2021 02/03/2021AlteraAnexo V
Lei Complementar176/2019 14/08/2019Alteraanexos IV e V

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