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  Lei Complementar 324/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM DIVERSAS SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/02/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2026
Nº do Processo:   54
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.018/2023 17/10/2023Menciona

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