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  Lei Ordinária 1.115/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO (COMAFE) DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 50/2025
Nº do Processo:   906
Ano do Processo:   2025

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