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  Lei Complementar 314/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR CARGOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2025
Nº do Processo:   824
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso X do art. 95

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar315/2025 27/08/2025Alteraart. 1º, caput e anexo único
Lei Complementar315/2025 27/08/2025Menciona

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