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  Lei Ordinária 1.065/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DESTINA ÁREA PARA USO PÚBLICO COM CARÁTER EDUCACIONAL PARA UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/06/2024

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Lei Ordinária874/2019 13/09/2019Menciona

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