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  Lei Ordinária 1.048/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PERMITIR O USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, EM CARÁTER PRECÁRIO E GRATUITO, PARA INSTALAÇÃO DA 1ª CIA DO 14º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/02/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 8/2024
Nº do Processo:   48
Ano do Processo:   2024

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