LEI Nº 1.048, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PERMITIR O USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, EM CARÁTER PRECÁRIO E GRATUITO, PARA INSTALAÇÃO DA 1ª CIA DO 14º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a Polícia Militar do Espírito Santo Termo de Permissão de Uso de Bem Público Imóvel, localizado na Avenida Mário Andreazza, prédio do antigo Correios, Ibatiba/ES, em caráter precário e gratuito, para a instalação da 1ª Companhia Independente do 14º Batalhão da Polícia Militar.

Parágrafo Único. A municipalidade poderá colaborar, sem transferência de recursos financeiros, para o fiel cumprimento desta.

Art. 2º A permissão de uso poderá ser revogada ou modificada em caso de destinação imprópria do imóvel, ou de acordo com o interesse ou conveniência do ente público.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (16/02/2024).

LUCIANO MIRANDA SALGADO

PREFEITO DE IBATIBA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.