Ementa: Autoriza o pagamento de abono aos servidores do município de ibatiba e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2023


Dados da Proposição   LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 1/2023
Nº do Processo:   1153
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar247/2022 27/09/2022Menciona
Lei Complementar37/2009 11/12/2009MencionaArtigo 5º, incisos I, II, III e IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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