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  Lei Ordinária 998/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/2023

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Lei Ordinária521/2008 23/06/2008Revoga totalmente

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