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  Lei Ordinária 521/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES.
Situação: Revogado
Data do Ato: 23/06/2008

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Lei Ordinária998/2023 31/05/2023Revoga totalmente

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