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  Lei Complementar 254/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2020 - 'INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA' E CRIA TAXA DE UTILIZAÇÃO DE CAMPO BOM DE BOLA DO BAIRRO LACERDA SUDRÉ DE ASSIS (PRÓ-MORAR II).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/2022

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TRIBUTOS

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Lei Complementar194/2020 22/12/2020IncluiTaxa na tabela do Anexo X

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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