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  Lei Complementar 243/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PARCERIAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/2022

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Lei Complementar296/2024 26/03/2024Revogaalínea "g", do inciso I, do art. 2º
Lei Complementar296/2024 26/03/2024Incluiparágrafo único ao art. 12

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