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  Lei Complementar 233/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA - REGULARIZE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/2022

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Lei Complementar194/2020 22/12/2020Mencionaartigos 56 e 57

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