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  Lei Ordinária 981/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/2022

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Lei Ordinária965/2022 24/03/2022Revoga totalmente
Lei Ordinária659/2012 28/09/2012Mencionaart. 4º

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