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  Lei Ordinária 938/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 843/2018, DE 23 DE MARÇO DE 2018, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/07/2021

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Lei Ordinária843/2018 28/03/2018Incluiincisos I, II, III, IV, V, VI ao art. 3º; arts. 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
Lei Ordinária843/2018 28/03/2018AlteraEmenta; arts. 1º, 2º, 3º, 4º, e 7º

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