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  Lei Complementar 196/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar41/2010 23/04/2010Menciona
Lei Complementar37/2009 11/12/2009Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso VII do art. 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar206/2021 23/06/2021AlteraAnexo I
Lei Complementar206/2021 23/06/2021Menciona

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