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  Lei Complementar 190/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS RECEBIDAS EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/2020

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Lei Complementar31/2008 12/12/2008Inclui§ 2º no Art. 5º

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