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  Lei Ordinária 895/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS A QUE SE REFERE À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/2020

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