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  Lei Complementar 161/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/02/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar41/2010 23/04/2010Alterainciso I do § 1º do Artigo 8º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar268/2023 04/01/2023Revoga totalmente

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