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  Lei Complementar 144/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO XIV DO ARTIGO 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 30 DE JULHO DE 2010, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.  
Situação: Revogado
Data do Ato: 23/08/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar44/2010 30/07/2010Alterainciso XIV do art. 98

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar194/2020 22/12/2020Revoga totalmente

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